Domingo, 01 Dezembro 2019 20:45

A Prefeitura de Machadinho D’Oeste divulga Edital de Chamamento Público confira Destaque

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EDITAL 03/SEMAGRI/2019

 

 

 CHAMAMENTO PÚBLICO

 

 

AVISO

 

Recomendamos aos participantes deste chamamento a leitura atenta às condições/exigências expressas neste edital e seus anexos, notadamente quanto a documentação, objetivando uma perfeita participação.

 

 

MACHADINHO D’OESTE/RO

Novembro/2019


                 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 03/SEMAGRI/2019.

O presente EDITAL tem por objetivo a realização de chamamento público, para celebração de Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016, Decreto Estadual nº 21.431 de 29 de novembro de 2016, e demais resoluções e legislações, para seleção de projetos de associações rurais privadas, sem fins lucrativos, que representam os agricultores familiares.

1.    DO OBJETO E DESCRIÇÃO DO OBJETO:

  • DO OBJETO: O presente Edital tem por objetivo selecionar Entidades sem fins lucrativos, para celebração de Acordo de Cooperação com a Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste para disponibilização de Equipamentos Agrícolas, adquiridos através de convênios Estaduais, para atender as necessidades dos pequenos produtores rurais com infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento de atividades, a fim de fortalecer a agricultura familiar e a melhoria da qualidade de vida dos pequenos produtores rurais do município de Machadinho D’Oeste/RO.
  • DA DESCRIÇÃO:
  • 02 distribuidores de calcário fertilizante 2,3 Mª marca IAC;
  • 01 distribuidor de calcário fertilizante e composto orgânico, capacidade 3.000 kg, com rodeiro, marca Nova Terence;
  • 02 roçadeiras manuais CG, 4300, capacidade do tanque 1.200 ml a gasolina, diâmetro do tubo 28 mm, motor 43 CC, 02 tempos, marca Garthen;
  • 01 ensiladeira esp. 04 rolos colhedores, capacidade mínima de produção 25 toneladas por hora, acoplável a trator, potência mi. P ACI de 50CV, comando giro de bica HID e comando quebra jato HID, sistema de rotor com 10 facas;
  • 03 perfuradores de solo, acoplação para trator 50CV, com brocas e cardan, marca Baldan;
  • 01 grade aradora roma, modelo ACR 14x26, ano 2018, com 14 discos, marca Asus;
  • 01 balança de passagem de gado eletrônica, capacidade mínima para 3.000 kg;
  • 02 despolpadeiras de frutas em aço inox bivolt, com conjunto de peneira em aço inox, marca Braesi.
  • Os Equipamentos Agrícolas estarão distribuídos individualmente, sendo classificadas as Entidades que melhor pontuarem, desde que, obtenham notas superiores a 30 (trinta), observando os critérios de desempate descritos no item 8.10 deste edital, se houver.
  • As Entidades que desejarem concorrer a mais de um item deverão apresentar Plano de Trabalho relativo a cada item.

2.    DAS OBRIGAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES SELECIONADAS:

2.1. São obrigações das Associações selecionadas:

2.2. Selecionar os beneficiários no município de Machadinho D’Oeste/RO;

2.3. Os pequenos produtores a serem beneficiados com a entrega dos equipamentos agrícolas, utilizarão o mesmo para fins de atividades rurais e a promoção da agricultura familiar do município de Machadinho D’oeste;

2.4. Garantir a estrutura física, para armazenamento e conservação dos equipamentos;

2.5. Garantir a realização das manutenções necessárias aos equipamentos, como seus reparos quando necessário;

2.6. Apresentar Plano de Trabalho detalhado indicando índice de evolução, produção e a receita familiar, de acordo com a realidade da entidade, e a utilização dos equipamentos na comunidade;

2.7. Se responsabilizar pela organização das documentações a serem apresentadas na prestação de conta, em até 90 (noventa dias) do ano subsequente;

2.8. Observar o que estabelece a Lei 11.326/2006 em especial o disposto no art. 3° e seus incisos e parágrafos § 1° e § 2° e seus incisos.

         2.9.  Prestar informações à comissão de avaliação e monitoramento sempre solicitado.

2.10. A entidade vencedora celebrará um Termo de Cooperação, que terá validade de 02 anos, podendo ser prorrogado por até igual período, caso a prestação de contas seja aprovada e as obrigações do Convenente tenham sido cumpridas.

2.11. Após 04 (quatro) anos do início desta parceria, caso a prestação de contas seja aprovada, e depois de feita a constatação in loco e a avaliação prévia dos bens, por comissão de técnicos, esses poderão ser doados ao Convenente, se o Gestor Público entender que há interesse público nesse ato e que aqueles são necessários à continuidade do projeto.

3.    DA DISTRIBUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS:

 

 TOMBAMENTO

EQUIPAMENTO

ESPECIFICAÇÃO

 

 

01

022284

CONVENIO 115/2018/PGE-RO

Distribuidor de calcário

DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO FERTILIZANTE 2,3 Mª MARCA IAC SERIE 10880 COR VERMELHA FABRICAÇÃO 2018

 

 

 

02

022285

CONVENIO 115/2018/PGE-RO

Distribuidor de calcário

DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO FERTILIZANTE 2,3 Mª MARCA IAC SERIE 10880 COR VERMELHA FABRICAÇÃO 2018

 

 

 

03

022272

Convenio 196/PGE/2017

Distribuidor de calcário

DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO FERTILIZANTE E COMPOSTO ORGÂNICO CAPACIDADE 3000 KG, COM RODEIRO MARCA NOVA TERENCE CD 3000

 

04

22302

Convenio 196/PGE/2017

ROÇADEIRA MANUAL.

ROÇADEIRA MANUAL CG. 4300 MARCA GARTHEN POTENCIA MOTOR 43 CC 02 TEMPOS CAPACIDADE DO TANQUE 1200 ML A GASOLINA DIAMETRO DO TUBO 28 MM.

05

22303

Convenio 196/PGE/2017

ROÇADEIRA MANUAL.

ROÇADEIRA MANUAL CG. 4300 MARCA GARTHEN POTENCIA MOTOR 43 CC 02 TEMPOS CAPACIDADE DO TANQUE 1200 ML A GASOLINA DIAMETRO DO TUBO 28 MM.

 

 

 

 

06

022265

Convenio 196/PGE/2017

Colhedor custon

(Ensiladeira)

ENSILADEIRA ESP. 04 ROLOS COLHEDORES CAP. MÍNIMA DE PRODUÇÃO 25 TONELADAS POR HORAS. ACOPLÁVEL A TRATOR POTENCIA MI. P ACI. DE 50CV. COMANDO GIRO DE BICA HID. E COMANDO QUEBRA JATO HID. SISTEMA DE ROTOR COM 10 FACAS FERMITE CORTA, REPICAR E LANÇAR SILAGEM, SISTEMA DE CORREIA.

07

022218

Convenio 196/PGE/2017

Perfurador de solo (BALDAN)

PERFURADOR DE SOLO (BALDAN), ACOPLAÇÃO PARA TRATOR COM MO MINIMO 50CV, COM BROCAS 9’’ 12’’ E 18’’, COM CARDAN

 

08

022219

Convenio 196/PGE/2017

Perfurador de solo (BALDAN)

PERFURADOR DE SOLO (BALDAN), ACOPLAÇÃO PARA TRATOR COM MO MINIMO 50CV, COM BROCAS 9’’ 12’’ E 18’’, COM CARDAN

 

09

022220

Convenio 196/PGE/2017

Perfurador de solo (BALDAN)

PERFURADOR DE SOLO (BALDAN), ACOPLAÇÃO PARA TRATOR COM MO MINIMO 50CV, COM BROCAS 9’’ 12’’ E 18’’, COM CARDAN

 

 

10

022217

Convenio 196/PGE/2017

 

Grade aradora ROMA

GRADE ARADOURA ROMA MODELO ACR 14X26 ANO 2018, GRA 00015/2018, COM 14 DISCOS SISTEMA DE ABERTURA MECÂNICA, ESTRUTURA COM VIGAS TUBULARES COM ALTA RESISTÊNCIA E MANCAIS DE ROLAMENTOS CRÔNICOS. MARCA ASUS COR VERMELHA COM CONTROLE REMOTO

11

022105

CONVENIO 259-2016/PGE-RO

Balança para passagem de gado

BALANÇA DE PASSAGEM DE GADO (ELETRÔNICA) DE ACORDO COM AS PORTARIAS DE APROVADA PELO IMETRO CAP. MIN P/3.000 KG, GAIOLA DE MADEIRA DE LEI NO FORMATO DE BRETE CAPACIDADE PARA UM ANIMAL CONTENDO PORTÃO DE ENTRADA E SAÍDA COM DESLIZE.

 

12

022106

CONVENIO 259-2016/PGE-RO

Despolpadeira de frutas

DESPOLPADEIRA DE FRUTAS, CONFECCIONADA DE AÇO EM PINTURA EPÓXI CUBA EM AÇO INOX BIVOLT. COM CONJUNTO DE PENEIRA EM AÇO INOX COM FUROS DIÂMETRO 0,8 MM E DIÂMETRO 1,5 MM. (BRAESI)

 

13

022107

CONVENIO 259-2016/PGE-RO

Despolpadeira de frutas

DESPOLPADEIRA DE FRUTAS, CONFECCIONADA DE AÇO EM PINTURA EPÓXI CUBA EM AÇO INOX BIVOLT. COM CONJUNTO DE PENEIRA EM AÇO INOX COM FUROS DIÂMETRO 0,8 MM E DIÂMETRO 1,5 MM. (BRAESI)

4. DAS CONDIÇÕES:

4.1 As associações interessadas em participar dessa chamada pública devem atender as seguintes condições:

4.1.1 A associação não é obrigada a ter sede física no Município a ser atendido pela chamada pública, porém fica ressalvado que os serviços prestados e o armazenamento dos bens deverão ocorrer somente no Município de Machadinho D’Oeste;

4.1.2. Em seu estatuto social definirem expressamente sua natureza, objetivo, missão e público alvo, de acordo com as políticas vinculadas a este Edital;

4.1.3. Ainda em seu Estatuto Social deverá estar evidente que tem abrangência e consegue atender as necessidades da região do município de Machadinho D’Oeste.

4.1.4. Comprovar no mínimo 01 (uma) atividade produtiva voltada para agricultura familiar, relacionada ao objeto do presente chamamento público;

4.1.5. Comprovar existência mínima de 01 (um) ano, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

4.1.6. A Associação vencedora, ao selecionar os beneficiários, não poderá exigir destes, a condição de associado.

4.1.7. Os beneficiários devem ser escolhidos de forma objetiva e segundo o princípio da impessoalidade, independente de associados ou não.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1.    Não poderá participar do processo de chamada pública as associações que:

5.1.1. Esteja em processo de insolvência ou dissolução;

5.1.2. Se encontrem em uma ou mais das situações de vedações previstas na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações.

  1. Que tenha sido penalizada com suspensão para conveniar/contratar com a Administração Pública Municipal e Estadual, ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgãos de quaisquer das esferas de governo nos moldes da Lei 8.666/93 art. 2 e legislação correlata;
  1. Que estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ou por qualquer motivo não apresentem regularidade fiscal;
  1. Que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
  1. As Entidades que estejam inadimplentes com o Município de Machadinho D’Oeste na prestação de Contas de Convênios ou contratos anteriores.

5.1.3. A Associação não pode ter contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos;

5.1.4. A Associação não pode ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

  1. a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
  1. b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
  1. c) a prevista no inciso II do art. 73 da Lei 13.019/14;
  1. d) a prevista no inciso III do art. 73 da Lei n° 13.019/14 (art. 39, V, “a” a “d”, da Lei 13.019/14);

5.1.5. A Associação não pode ter tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

5.1.6. A Associação não pode ter entre seus dirigentes pessoa:

  1. a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
  1. b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
  1. c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, VII, Lei 13.019/2014);

6. DA INSCRIÇÃO:

6.1. As associações interessadas em participar do presente chamamento público deverão apresentar  as proposta de acordo com art. 8º §1º do Decreto n.8.726/2016.

  • No ato da inscrição as associações interessadas deverão entregar DOIS envelopes lacrados, com a seguinte identificação:
  1. ENVELOPE nº 01: Edital nº 003/2019, Plano de Trabalho. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 7.1 deste Edital.
  2. ENVELOPE nº 02: Edital nº 003/2019, Documentação Legal da Associação. Neste envelope, deverão estar todos os documentos listados no item 7.2 deste Edital.
  • Os envelopes deverão ser devidamente protocolados na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, do município de Machadinho D’oeste, no período estipulado no Quadro 2 – Cronograma do Chamamento Público, no horário de funcionamento das 07:30hs ás 13:30hs.

6.4. O endereço para entrega dos envelopes:

  1. SEMAGRI: Av. Costa e Silva, nº 2318, Bairro: Centro, telefone 69 3581-3282, CEP: 76.868-000 – Machadinho D’Oeste/RO, das 07:30hs ás 13:30hs.

 

6.5.  As certidões Positivas com Efeito de Negativas servirão como Certidões Negativas.

 

6.6. Organização da Sociedade Civil será notificada para regularizar a documentação no prazo de 03 (três) dias, caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou quando as Certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, sob pena de não celebração da parceria.

 

7.      DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

7.1. DOCUMENTAÇÃO (PROPOSTA) ENVELOPE N.º 01: NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DAS PROPOSTAS:

 

  1. Ofício solicitando inscrição proposta;
  2. Plano de Trabalho para cada item a ser pleiteado, devidamente preenchido conforme recomendações do Anexo VII do Termo de Referência, e assinado pelo representante legal (conforme requisitos mínimos no item 7.1.1);

7.1.1. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;
  2. b) a forma de execução das ações;
  3. c) a descrição de metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas;
  4. d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;
  5. e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;
  6. f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso; e
  7. g) as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso.

 

7.1.2. A Comissão Especial de Seleção poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, como condição para sua aprovação, a fim de adequá-lo à proposta selecionada, aos termos do Edital ou às peculiaridades da Política Pública Setorial. (artigo 37, § 1º do Decreto Estadual nº 21.431, de 2016).

7.1.3. Modelo de documentos disponibilizados eletronicamente via consulta no site http://www.machadinho.ro.gov.br  e na SEMAGRI;

7.2. DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO) ENVELOPE N.º 02: NECESSÁRIA PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO:

  1. Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33, §1º, da Lei Federal n° 13.019, de 2014 (autenticada);
  2. Cópia da Ata de Eleição do quadro dirigente atual ou documento equivalente (autenticada);
  3. Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e Órgão Expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
  4. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove mínimo de 01 (um) ano de cadastro ativo;
  5. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
  6. Certidão Negativa quanto à dívida ativa do Estado de Rondônia;
  7. Certidão Negativa de Débitos do município sede da Organização da Sociedade Civil;
  8. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
  9. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
  10. Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
  11. Relatório de atividades realizadas pela entidade do último ano;
  12. Declaração de inexistência ou de existência de parcerias firmadas e ou execução de projetos relacionados à agricultura familiar desenvolvido pela entidade no último ano, emitida pela entidade parceira;
  13. Informar responsáveis pela coordenação e execução do projeto, devidamente identificados;
  14. Relação dos beneficiários a serem atendidos com o projeto com nome e endereço, sendo que a quantidade dos beneficiários deve estar em conformidade com o indicado no Plano de Trabalho;
  15. Declaração do representante da Organização da Sociedade Civil certificando a inexistência de dirigente como membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou Entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Cooperação ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
  16. Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, devendo ser apresentadas as Certidões TCE, CGE, TJ e TRF;
  17. Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado, por meio de comprovante de endereço atualizado por no mínimo 03 (três) meses;

1.4. Declaração de que a Organização não deve prestação de contas a quaisquer órgãos Federais, Estaduais e Municipais (conforme modelo anexo);

1.5. Documentos que comprovem a localização da instalação dos equipamentos relacionados neste chamamento, juntamente com a localização da sede da Organização da Sociedade Civil:

  1. Contratos de compra e venda ou locação;
  2. Declaração de Acompanhamento de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER;

1.6. Declaração de incapacidade laborativa, caso haja no patrimônio da Associação bem similar aos que estão sendo dispostos neste Edital, bem como demonstrativo da necessidade do bem pleiteado por aumento de demanda da Associação.

  1. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

8.1. SERÃO ELIMINADAS DO CERTAME TODAS AS PROPOSTAS QUE:

8.1.1. A proponente se enquadra em um ou mais situações elencadas no item 5 deste Edital;

8.1.2. A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para análise da proposta descritos no item 7.1 deste Edital;

8.1.3. A proponente não apresentou no prazo estabelecido os documentos exigidos ou não cumpriu os requisitos para celebração de acordo de cooperação descritos no item 7.2 deste Edital;

8.1.4. Não tenha por finalidade comprovada o benefício a agricultores familiares do município;

8.1.5. Os objetivos propostos não estejam de acordo com os que foram propostos neste Edital;

8.1.6. Apresente informações não comprovadas ou qualquer situação que inviabilize o projeto na forma proposta.

8.1.7. Será dado ao proponente vencedor o prazo de 03 (três) dias para sanar eventuais irregularidades documentais encontradas em sua proposta.

8.1.8. A proponente detenha em sua posse mais de dois itens ofertados no edital, ficando vinculadas as hipóteses de exceção do mesmo, constantes nos itens 8.2.8.1.

8.2. As propostas serão classificadas com base nos seguintes critérios:

8.2.1.  Número de produtores diretamente atendidos;

8.2.2.  Unidade para armazenamento do bem;

8.2.3. Estrutura física da Associação;

8.2.4. Comprovação de comercialização firmados com mercados atacado/varejista ou feiras livres;

8.2.5. Parceria da entidade com outras instituições, órgãos, entidades, devidamente comprovada por meio de contrato, termo ou declaração emitida pelo órgão competente;

8.2.6. Apresentação de indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados das ações, propostos no Plano de Trabalho;

8.2.7.  Indicadores que deverão compor o Plano de Trabalho:

  1. Índice de produtores a serem atendidos diretamente ao longo do contrato;
  2. Índice de evolução de receita familiar prevista ao longo do contrato;

8.2.8. Não existência de objetos de mesma função aos ofertados no edital, em posse da proponente.

8.2.8.1. Exceto quando demonstrado que estes objetos já não possuem capacidade laboral (Declaração de Incapacidade Laborativa), ou que, tendo em vista a demanda da entidade, eles se fazem necessários para atender os pequenos produtores da região.

8.2.8.2. Fica vinculada a possibilidade constante no item 8.2.8.1 a inexistência de outra entidade com maior necessidade dos objetos deste edital, seja por possuir menos objetos que a proponente do item 8.2.8.1, ou por não possuir item algum do mesmo.

8.2.8.3. Se a proponente possuir um dos itens do edital, mas está concorrendo a outro item distinto, ela não perderá pontos.

8.3. À critério da Comissão Especial de Análise, Seleção e Julgamento poderão ser solicitadas informações complementares ao Projeto apresentado.

8.4. A Comissão Especial de Análise, Seleção e Julgamento verificará o envio, a validade, a regularidade da documentação e o atendimento as exigências deste Edital;

8.5. Os Projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente em decorrência da análise técnica efetuada.

8.6. Na seleção dos projetos a Comissão Especial de Análise, Seleção e Julgamento levará em conta a equidade na distribuição dos recursos, com o objetivo de contemplar o maior número de entidades possíveis no município.

8.7 Pesos e notas serão calculados de acordo com o quadro 1:

Quadro 1 – Pesos e Notas

 

ITEM

CRITÉRIO

PONTUAÇÂO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

01

Número de produtores diretamente atendidos.

0,5 ponto para cada produtor  sócios e não sócios.

25

02

Unidade para armazenamento do bem.

01 - Galpão c/ cobertura  – 10 pontos;

02 - Galpão fechado com cobertura – 15 pontos.

25

03

Estrutura da Associação:

1.          Sede própria da Associação (Matrícula do imóvel e relatório fotográfico);

2.          Acompanhamentos de ATER (Pública e ou Particular);

 10 pontos por item atendido.

20

04

Comprovação de comercialização firmados com mercados atacado/varejista ou feiras livres.

02 pontos por contratos.

10

05

Parceria da entidade com outras instituições (Contrato, Termo ou Declaração do Órgão Competente).

02 pontos para cada parceria apresentada.

10

06

Apresentação de indicadores de acompanhamento:

  1. Índice de produtores a serem atendidos diretamente ao longo do contrato;
  2. Índice de evolução de receita familiar prevista ao longo do contrato;

05 pontos para cada Indicador.

10

 

07

Existência de objetos da mesma função aos ofertados no edital em posse do proponente, exceto quando demonstrado que os objetos já não possuem capacidade laboral ou tendo em vista a demanda da entidade.

-10 para cada objeto da mesma função.

-20

 

8.8. A nota “zero” nos critérios de julgamento 1, 2, 3, 4, 5 ou 6; ou ainda que não apresente, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto (art. 16, §2º, incisos I a IV, do Decreto nº 8.726, de 2016); importará na desqualificação da entidade.

8.9. As entidades com pontuação abaixo de 30 (trinta) pontos serão automaticamente desclassificadas.

8.10. Havendo empates entre os participantes em um projeto com mesmo objetivo, o critério de desempate será a maior pontuação partindo do item 1, persistindo os itens 2, 3, 4, 5, 6, do Quadro 1 – Pesos e Notas, deste Edital.

8.11. A aprovação das propostas pela Prefeitura Municipal fica condicionada a parecer conclusivo da Comissão Especial de Análise, Seleção e Julgamento, o qual será submetido a homologação do Chefe do Poder Executivo.

8.12. A lista final de classificados dar-se á por ordem de pontuação até o número de 100 entidades observando o correspondente à quantidade de produto disponível.

9.    DOS PRAZOS

 

9.1 O processo do chamamento público obedecerá ao cronograma do Quadro 2.

Quadro 2 – Cronograma do Chamamento Público:

N.º

Etapa

Data

01

Divulgação do Edital

27/11/2019

02

Prazo para impugnação do Edital

28 e 29/11/2019

03

Prazo para responder à impugnação e/ou adequação do Edital

02 a 06/12/2019

04

Prazo final para recebimento das propostas

10/02/2020

05

Abertura dos envelopes

11/02/2020

06

Análise das propostas

12 a 28/02/2020

07

Divulgação da ata parcial, com solicitação de adequações, se necessário.

02/03/2020

08

Recebimento de recurso e das documentações solicitadas, caso haja.

03 a 05/03/2020

09

Analise de recurso

06 a 10/03/2020

10

Publicação do resultado parcial

11/03/2020

11

Prazo para recurso do resultado parcial

12 e 13/03/2020

12

Análise e julgamento do recurso

16 e 17/03/2020

13

Resultado final do chamamento

20/03/2020

  • As propostas deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, sito a Avenida Costa e Silva, nº 2318, Bairro: Centro, Cep: 76.868-000 – Machadinho D’Oeste/RO, no horário de funcionamento das 07:30hs ás 13:30hs.
  • A abertura dos envelopes acontecerá no dia 11 de fevereiro de 2020, às 09:00 horas, no auditório da Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste, sito a Avenida Castelo Branco c/ Rua Piauí, n° 3150, centro.

 

  • É facultada a presença dos representantes legais das associações para a abertura dos envelopes.

9.5. A divulgação do edital, atas e resultado final será efetuada no Portal da Transparência  Prefeitura Municipal de Machadinho D’Oeste (http://www.machadinho.ro.gov.br), e átrio da Prefeitura, e  no site do Diário Oficial de Municípios – AROM.

9.5. Os prazos fixados no subitem 9.1 poderão ser alterados a critério da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, mediante retificação do presente Edital.

10.              RECURSOS:

10.1 O proponente poderá interpor recurso contra os resultados parciais do Chamamento Público, de acordo com o Quadro 2 – Cronograma do Chamamento Público, a contar de sua publicação. O recurso deverá identificar a proposta, ser endereçado e protocolado na SEMAGRI sito Av. Costa e Silva, nº 2318, Bairro: Centro, CEP: 76.868-000 – Machadinho D’Oeste.

10.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Análise, Seleção e Julgamento o analisará, podendo submetê-lo à autoridade competente para manifestação.

10.3 Os recursos apresentados serão analisados e julgados pela Comissão e referendada pelo Prefeito Municipal;

11.              DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

11.1. Homologado o resultado as associações contempladas serão convocadas para celebração de Acordo de Cooperação.

11.2. Acordo de Cooperação deverá ter parecer em todas as fases: celebração, execução, fiscalização, prestação de contas e homologação da prestação de contas, e ocorrerão em conformidade com a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e Decreto Estadual nº 21.431 de 29 de novembro de 2016, normativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e legislação correlata vigente, aplicável ao caso;

11.3. É condição para celebração do Acordo de Cooperação que as certidões estejam dentro do prazo de validade.

11.4. A associação convocada para celebração de Acordo de Cooperação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da notificação, para assinatura do Acordo de Cooperação, sob pena de ser considerada desistente;

11.5 Caso a associação não celebre o Acordo de Cooperação no prazo estipulado ou por qualquer outro motivo, fica a critério da Prefeitura convocar a próxima associação classificada.

12.              DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1 A prestação de contas deverá ser feita de acordo com o previsto no plano de trabalho e obrigatoriamente em até 90 (noventa) dias após o fim da vigência do acordo de cooperação.

12.2 Os documentos que devem ser apresentados na prestação de contas:

  1. Relatório de cumprimento do objeto;
  2. Relatório de prestação de contas a ser aprovado pela concedente;
  3. Comprovantes de despesa;
  4. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
  5. Relação dos serviços prestados, quando for o caso;
  6. Relação de pessoas treinadas, quando for o caso;
  7. Declaração de alcance dos objetivos a que se propunha o instrumento;
  8. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
  9. Termo de compromisso de guarda dos documentos.

12.3 A não prestação de contas por parte da associação implicará na inclusão da entidade no SIAFEM como devedor, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que possa ser acionada em desfavor da associação, conforme infração cometida e prejuízos causados à administração ou a terceiros.

12.4. Observar ainda o previsto no Capítulo IV da Lei 13.019/14.

13.              RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

13.1 A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas deste Chamamento Público e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Associação:

  1. Advertência;
  2. Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;
  3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b.

13.1.1 As sanções estabelecidas nos itens a e b são de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias após a notificação da irregularidade à Associação, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade, se for o caso.

13.1.2 Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

13.1.3 A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

13.2 O Prefeito Municipal indicará o gestor da parceria que tem como atribuição:

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
  2. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
  3. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019/2014 e suas alterações e art. 60 do Decreto Estadual nº 21.431/2016;

13.2.1 O Prefeito Municipal disponibilizará materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

13.3. Constituem obrigações das Associações:

  1. a) Manter os bens em perfeito estado de conservação e uso, não podendo transferi-los a outrem, ficando sob sua responsabilidade a fiscalização de uso do referido bem;
  2. b) Devolver o bem, objeto deste instrumento, em perfeitas condições, ressalvado o seu desgaste normal, tanto na hipótese de término do prazo estabelecido neste Edital, como no caso de sua rescisão antecipada.
  3. c) Em caso de perda, a qualquer título, ou dano no bem cedido, ressarcir o PARCEIRO PÚBLICO pelos prejuízos causados, podendo, a critério do PARCEIRO PÚBLICO, essa reposição ser realizada por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade.
  4. d) Permitir o PARCEIRO PÚBLICO a fiscalização do bem quando entender necessário a qualquer tempo.
  5. e) Arcar com as despesas de transporte, seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem, objeto do presente Acordo de Cooperação.
  6. f) Compromete-se a encaminhar à SEMAGRI, quando solicitado, um relatório sobre as condições de uso, local e estado de conservação do bem cedido.
  7. g) A responsabilidade da manutenção e as revisões obrigatórias dos bens cedidos ficarão a cargo das associações.

14.               DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 A SEMAGRI reserva-se o direito de alterar o presente Edital, por conveniência da Administração, sem que caiba às entidades participantes do processo de seleção direito a qualquer indenização. Caso as eventuais alterações tenham repercussão no projeto básico e ensejem sua adequação, será fixado novo prazo para sua apresentação;

14.2 É facultado a Comissão Especial de Análise, Seleção e Julgamento promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pela entidade;

14.3 A efetiva celebração dos Acordos de Cooperação dar-se-á por ordem de classificação, até o limite da quantidade de insumos disponível  na Prefeitura Municipal para tal finalidade;

14.4 O credenciamento poderá ser anulado a qualquer tempo se constatada: documentação incompleta, falsificação de documento, inveracidade das informações ou qualquer outra ilegalidade no processo.

14.5 O chamamento público pode ser revogado por conveniência da Administração Pública, através de decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização.

14.6 A Prefeitura Municipal realizará o acompanhamento periódico do projeto a fim de assegurar sua eficácia e o resultado social previsto quando da apresentação dos projetos.

14.7 A seleção das entidades proponentes não lhes assegura a celebração do Acordo de Cooperação, ficando a critério da Prefeitura e Procuradoria Geral do Município, decidir pela conveniência e oportunidade da realização deste ato.

14.8 Para execução do objeto do Acordo de Cooperação as entidades deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e ética pública, bem como os ditames da Lei n.º 8.666/93, no que couber.

14.9 É vedada a delegação da execução do objeto deste Edital à Terceiros.

14.10 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal n°. 8.666/93, dos princípios gerais do direito e demais legislação aplicada, conforme art. 55 Inciso XII, Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e Decreto Estadual n° 21.431, de 29 de novembro de 2016.

 

15.  ANEXOS:

ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA;

DEMAIS DOCUMENTOS;

Machadinho D’Oeste – RO, 27 de novembro de 2019.

Elaboração:

    Talita Rosalem Ferreira

                 Matricula nº1704-1

    

 

Mariana Aparecida Freires dos Santos

             Matricula nº 5969                      

      

                                     

Revisão Técnica:

 

Nélio Bernabé

Matricula nº1704-1

 

Kátia Eliza da Silva Xavier

        Matricula nº 5674

Ler 658 vezes Última modificação em Domingo, 01 Dezembro 2019 20:48

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